Um órgão regulador de proteção de dados aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à plataforma de vídeos curtos TikTok, controlada pela ByteDance, por irregularidades no tratamento de informações de crianças e adolescentes. A sanção, divulgada recentemente, é resultado de um processo de fiscalização que identificou diversas violações à legislação de proteção de dados pessoais.
A decisão impõe à empresa não apenas a penalidade financeira, mas também a obrigação de eliminar dados coletados de forma indevida e de implementar um plano de conformidade para adequar suas operações às exigências legais. Este caso ressalta a crescente vigilância sobre a forma como as plataformas digitais lidam com a privacidade de seus usuários, especialmente os mais jovens.
Irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes
A fiscalização técnica identificou que a empresa não possuía base legal adequada para o processamento de dados de menores, tanto em acessos que exigiam cadastro quanto naqueles abertos a qualquer usuário. Essas práticas foram consideradas em desacordo com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes rigorosas para a coleta e uso de informações pessoais, especialmente de públicos vulneráveis.
As irregularidades foram observadas em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, que permite a visualização de conteúdo sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, que requer um perfil registrado. Em ambos os cenários, a análise apontou a ausência de amparo legal para o tratamento dos dados de crianças e adolescentes, configurando uma infração às normas vigentes.
As falhas identificadas e as medidas corretivas impostas
A auditoria detalhou cinco violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da LGPD. No caso do acesso sem cadastro, a plataforma processava dados pessoais de crianças sem uma hipótese legal válida e falhava em implementar medidas preventivas para evitar tal tratamento. Similarmente, no acesso com cadastro, a empresa tratava dados de menores para a criação de perfis sem a devida base legal e não adotava ações eficazes para impedir o registro desse público.
Em todas as situações, a plataforma não conseguiu demonstrar a aplicação de medidas eficazes que comprovassem a observância das normas de proteção de dados. Além da multa imposta, o órgão regulador determinou que a empresa elimine todos os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade para corrigir as falhas identificadas e assegurar a adequação às exigências legais.
O contexto global e a possibilidade de recurso da plataforma
A decisão do órgão regulador pode ser objeto de recurso ao seu Conselho Diretor, com prazo de dez dias úteis a partir da notificação da penalidade. Este tipo de sanção não é inédito para a plataforma; em outras jurisdições, como na União Europeia, o TikTok já foi alvo de multas milionárias por infrações semelhantes relacionadas à proteção de dados.
A recorrência de tais penalidades em diferentes regiões sublinha a crescente preocupação global com a privacidade e a segurança das informações de usuários, especialmente de crianças e adolescentes, em plataformas digitais. A fiscalização reforça a importância de as empresas de tecnologia adaptarem suas operações às legislações locais de proteção de dados.
Para mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, consulte o Guia Orientativo da ANPD.
Fonte: revistaoeste.com
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