O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do ex-jogador Robinho contra a homologação da transferência de sua pena da Itália para o Brasil. A decisão, publicada em 24 de julho, mantém a condenação de 9 anos de prisão por estupro coletivo, que o ex-atleta cumpre em regime fechado. O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, considerou que a apelação buscava discutir questões infraconstitucionais, o que inviabiliza sua remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A determinação do STJ reforça a validade da sentença italiana no território brasileiro, consolidando o entendimento de que a execução da pena para brasileiros condenados no exterior pode ocorrer no país, conforme previsto na Lei de Migração. Este desfecho marca mais um capítulo no processo judicial que envolve o ex-jogador, que já cumpre a pena desde março de 2024.
A decisão do STJ e o recurso extraordinário de Robinho
A Corte Especial do STJ já havia homologado a sentença da Justiça italiana em maio de 2026, após analisar que todos os requisitos legais para a transferência da execução da pena estavam preenchidos. O recurso mais recente de Robinho contestava essa homologação, buscando levar o caso para análise do STF.
No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão argumentou que o STJ não poderia admitir o recurso extraordinário, pois a controvérsia se limitava a questões infraconstitucionais. Ele destacou que a discussão envolvia se a transferência de execução de pena violaria tratados, a norma constitucional que veda a extradição de brasileiro nato, a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a possibilidade de conferir tratamento de crime hediondo para fins de execução penal.
Argumentos da defesa de Robinho e a interpretação legal
A defesa de Robinho apresentou diversos argumentos na tentativa de reverter a decisão. Um dos pontos centrais era a alegação de que a transferência da pena violaria a vedação constitucional à extradição de brasileiro nato e o princípio da irretroatividade da lei penal. Contudo, o ministro Salomão rejeitou esses argumentos de forma categórica.
O ministro esclareceu que a Constituição Federal veda, de fato, a extradição de brasileiro nato, conforme o artigo 5º, inciso LI. No entanto, ele enfatizou que o pedido de cooperação internacional para a transferência de execução de pena é um instituto jurídico distinto da extradição, não havendo, portanto, violação da norma constitucional. Essa distinção é crucial para o entendimento da decisão.
A classificação do crime e o regime de cumprimento da pena
Outro ponto de contestação da defesa de Robinho referia-se à classificação do crime e suas implicações para a progressão de regime. A defesa argumentava que a Justiça italiana não havia considerado o estupro como crime hediondo, buscando um tratamento mais brando para o ex-jogador no sistema prisional brasileiro.
Salomão, contudo, reforçou que a legislação brasileira classifica o estupro como crime hediondo. Ele destacou que seria uma incongruência jurídica se um condenado por estupro simples no Brasil observasse o regime jurídico dos crimes hediondos, enquanto Robinho, condenado por estupro coletivo, fosse agraciado com a progressão de um crime simples. A decisão da Corte Especial já havia estabelecido que o crime de estupro coletivo se enquadra nessa categoria, garantindo a aplicação das regras mais rigorosas.
O cenário atual e os próximos passos jurídicos no caso
Com a negativa do STJ, a possibilidade de Robinho levar o caso ao STF fica consideravelmente reduzida. A defesa ainda poderia interpor um agravo contra a decisão do ministro Salomão, mas as chances de sucesso são limitadas, uma vez que o tribunal considerou o recurso extraordinário inviável por envolver normas infraconstitucionais. Para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento, seria necessário o reexame de elementos de convicção, o que não é permitido em recurso extraordinário.
A decisão mantém a execução da pena no Brasil, com o ex-jogador cumprindo a condenação de 9 anos no sistema penitenciário. Ele está sujeito às mesmas regras aplicadas a outros condenados por crimes hediondos no país, incluindo os requisitos temporais para progressão de regime. A situação jurídica de Robinho, portanto, permanece inalterada após essa última deliberação do STJ, consolidando a transferência da pena e o regime de cumprimento.
Para mais informações sobre decisões judiciais e o sistema de justiça brasileiro, consulte fontes confiáveis como o Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: revistaoeste.com
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