A Lei Antifacção é contestada por associação de prefeitos no STF, que busca suspender 19 itens da norma de combate ao crime organizado.
abril 27, 2026
Tag: Constituição
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Debate sobre CPIs para ministros do STF reacende no Congresso
As regras e o propósito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) voltaram a ser tema central de discussão no Congresso Nacional, impulsionadas por declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República. O parlamentar abordou a tentativa de instaurar uma investigação contra os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal...