O debate sobre a natureza e o papel do Estado tem sido uma constante na história política e econômica. Enquanto o ideal liberal clássico defendia um Estado limitado, focado na garantia da ordem, segurança, justiça e proteção da propriedade, o cenário pós-Segunda Guerra Mundial transformou essa concepção, dando origem ao que se conhece como Estado contemporâneo. Este novo modelo transcende a mera função de guardião, assumindo a responsabilidade de organizar a sociedade, corrigir desigualdades e assegurar uma vasta gama de direitos sociais.
A constituição social-democrata, em contraste com a tradição liberal, não busca primordialmente conter o poder estatal ou da maioria. Em vez disso, ela se propõe a empoderar instituições e indivíduos capazes de guiar a sociedade em direção à justiça social. Embora mantenha a economia de mercado — reconhecida por sua eficiência —, essa abordagem legitima a intervenção estatal para redistribuir riqueza e garantir serviços públicos, gerando um ponto de fricção com a visão liberal da cooperação social pacífica e dos ganhos mútuos da troca.
A evolução do Estado: do guardião ao planejador social
Historicamente, o Estado moderno concentrou o poder político, substituindo a fragmentação feudal por uma autoridade soberana e burocrática. O liberalismo buscou domesticar esse poder, concebendo um Estado de direito limitado, similar ao modelo de um Estado-vigia, cuja principal função era proteger a propriedade e garantir o cumprimento de contratos. Essa visão enfatizava a autonomia individual e a liberdade de florescer dentro de um arcabouço institucional que prevenisse a dominação.
Com a ascensão do Estado contemporâneo, a agenda se expandiu significativamente. Agora, o Estado não apenas garante a ordem, mas também promete organizar a sociedade, corrigir desigualdades e fornecer um extenso “cardápio” de direitos sociais. Para os liberais, a economia de mercado é um espaço de ganhos mútuos e cooperação, onde a propriedade, os preços e os lucros orientam o aprendizado social. Contudo, a social-democracia questiona a capacidade do mercado de ser um árbitro justo para a justiça social, atribuindo ao Estado a responsabilidade de intervir para expandir direitos e redistribuir renda.
O embate constitucional: propriedade privada e função social
Um dos pontos mais emblemáticos dessa divergência é o tratamento da propriedade privada nas constituições. Para os liberais, a propriedade deveria ser inviolável, um pilar dos direitos civis. Já a perspectiva social-democrata, embora aceite o direito à propriedade, condiciona-o à sua função social, ou seja, ao bem-estar coletivo.
- Artigo 5º, inciso XXII: Garante o direito à propriedade privada.
- Artigo 5º, inciso XXIII: Estabelece que a propriedade atenderá à sua função social.
Essa dualidade na Constituição brasileira ilustra a tensão. Enquanto um inciso assegura o direito individual, o outro impõe uma obrigação coletiva, transformando quase toda aspiração social em um direito constitucional e, consequentemente, em uma obrigação estatal. Essa abordagem multiplica as obrigações e poderes do Estado, justificando sua intervenção em praticamente todas as dimensões da vida.
As consequências da expansão do Estado contemporâneo
A ampliação das atribuições estatais, conforme delineado pela constituição social-democrata, gera um ciclo de dependência e intervenção. Se o Estado deve fornecer, ele precisa planejar. Para planejar, deve tributar. Para tributar, deve fiscalizar. Para fiscalizar, deve regular. E para regular, precisa criar burocracias, critérios, subsídios e mecanismos de coerção. O direito positivado, nesse contexto, revela seu núcleo inevitável: a coerção.
Esse arranjo institucional, segundo a crítica liberal, cria um incentivo perverso para a busca pelo poder. A disputa política se torna uma corrida pelo controle do aparato estatal, pois as regras existentes não garantem que mesmo “homens maus” no poder causem o mínimo dano possível. A Constituição, em vez de limitar o governo, concede poderes amplos demais aos tomadores de decisão, transformando o Estado em um prêmio cobiçado por diversos grupos políticos.
Engenharia social e a captura do aparato estatal
O Estado contemporâneo, munido de uma constituição social-democrata, pode se converter em uma ferramenta de engenharia social, legitimando tendências que, paradoxalmente, podem entregar o oposto do que prometem. A experiência demonstra que poderes concedidos em nome do interesse público podem ser capturados por interesses privados. Regulações destinadas a proteger consumidores podem, na prática, proteger empresas estabelecidas contra novos concorrentes. Leis trabalhistas podem excluir os mais vulneráveis do mercado de trabalho, e subsídios podem beneficiar grupos empresariais com conexões políticas.
Quando isso ocorre, a sociedade tende a abandonar soluções baseadas na cooperação voluntária, na concorrência e na responsabilidade individual. A economia de ganhos mútuos é substituída por uma política de “soma zero”, onde o ganho de um partido ocorre à custa do outro, corroendo a civilidade e transformando a filiação partidária na base para a distribuição de “espólios”. Esse cenário desloca o interesse para a captura do aparato estatal, onde a política se torna o caminho mais lucrativo, desvirtuando a ordem espontânea e premiando decisões jurídicas e legislativas que favorecem grupos específicos.
Fonte: revistaoeste.com
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