O Senado Federal retoma suas atividades após o recesso legislativo com uma pauta prioritária voltada ao combate ao crime organizado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que já tramitou pela Câmara dos Deputados, está pronta para ser analisada pelos senadores. O texto chega à Casa Alta com alterações significativas em relação à proposta original enviada pelo governo, refletindo um novo modelo de gestão e financiamento para o setor.
A matéria aprovada pelos deputados estabelece diretrizes fundamentais para a modernização das forças policiais e a integração entre os entes federativos. Sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta foi ajustada para excluir temas controversos, como a redução da maioridade penal e o aumento de tributos sobre o setor de apostas, focando em estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) de forma constitucional.
Financiamento estratégico via apostas e pré-sal
Um dos pilares da PEC é a reestruturação das fontes de custeio para a segurança pública. A partir de 2026, 10% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esse percentual terá um crescimento escalonado, alcançando 30% até 2028, sem elevar a carga tributária sobre as empresas do ramo.
Além da receita das apostas, o texto prevê o aporte de 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para os mesmos fundos. A implementação dessa medida ocorrerá de forma gradual, entre 2027 e 2029, garantindo uma base financeira mais estável para o aparelhamento das polícias e a modernização do sistema prisional brasileiro.
Integração operacional e constitucionalização do Susp
A proposta busca eliminar gargalos burocráticos ao elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional. A medida visa promover a interoperabilidade entre sistemas de dados e o compartilhamento de informações estratégicas entre as polícias de todo o país. Com essa mudança, órgãos de segurança poderão atuar de forma conjunta, facilitando o intercâmbio de provas e o monitoramento de investigações em tempo real.
O texto também confere maior agilidade às ações policiais. Fica autorizado que qualquer órgão integrante do sistema realize a condução de presos em flagrante, ou detidos por mandado judicial, até a autoridade policial competente. Adicionalmente, registros de infrações de menor potencial ofensivo poderão ser encaminhados diretamente ao Judiciário por meio de sistemas eletrônicos integrados.
Regime jurídico rigoroso contra facções criminosas
O combate às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares ganha um capítulo específico na PEC. A proposta institui um regime jurídico especial para líderes e integrantes desses grupos, impondo restrições severas à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória. Além disso, a permanência em presídios de segurança máxima torna-se uma diretriz central para esses detentos.
A legislação também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas que sirvam de fachada para atividades ilícitas. A perda de bens e valores vinculados a crimes organizados é outro mecanismo fortalecido, com a destinação dos recursos apreendidos para um fundo específico, visando descapitalizar as estruturas criminosas que operam no território nacional.
Garantias às vítimas e novos critérios de ingresso
A PEC introduz garantias constitucionais para as vítimas de crimes, assegurando proteção, acesso à justiça e participação ativa no processo penal. O texto enfatiza o suporte às mulheres, fortalecendo o arcabouço protetivo contra a violência. Para o ingresso nas carreiras de segurança e inteligência, a proposta torna obrigatória a realização de exame psicológico e pesquisa social, elevando os critérios de seleção para os agentes de Estado.
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Fonte: revistaoeste.com
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