A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), avançou significativamente no Senado, gerando um intenso debate no cenário político e econômico. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida pretende transformar o BC em uma entidade pública de natureza especial, com maior liberdade na gestão de seus recursos e pessoal. Contudo, a iniciativa enfrenta forte resistência do governo, que expressa preocupações sobre as implicações contábeis e de governança.
Este movimento representa uma possível “revolução” para a autoridade monetária, que já havia conquistado autonomia operacional em 2021. A proposta atual busca complementar essa independência, permitindo que o Banco Central defina seus próprios planos de carreira, salários, contratações e reajustes, desvinculando-o do orçamento da União.
O Caminho para a Autonomia Financeira do Banco Central
A aprovação da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado, em 10 de junho de 2026, marca um passo crucial para a consolidação da autonomia do Banco Central. Relatada pelo senador Plínio Valério, a proposta estabelece um regime jurídico próprio para o BC, elevando-o de uma autarquia federal a uma entidade pública de natureza especial, com total autonomia financeira e orçamentária, sob a supervisão do Congresso Nacional.
Com essa independência, o Banco Central terá a prerrogativa de gerir integralmente seus recursos, o que inclui a capacidade de definir os planos de carreira e salários de seus funcionários, realizar contratações e implementar reajustes. A medida é vista como um aprimoramento da autonomia operacional concedida em 2021, quando o BC deixou de ter seus mandatos coincidentes com o do Poder Executivo, limitando a influência governamental sobre a política monetária.
Financiamento e Fiscalização: O Novo Modelo Proposto
A PEC 65/2023 prevê que o financiamento das atividades do Banco Central será realizado a partir das receitas de senhoriagem, que representam a diferença entre o custo de produção do dinheiro e seu valor de face. Este modelo é similar ao adotado por bancos centrais de nações desenvolvidas, como Estados Unidos, Canadá e Suécia. Atualmente, o lucro gerado pela emissão de moeda é repassado ao Tesouro Nacional para abatimento da dívida pública.
Com a autonomia financeira, o BC poderá reter essas receitas para custear seu próprio orçamento, que, por sua vez, deverá ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Senado. Além disso, a proposta inclui um dispositivo que constitucionaliza o Pix, o sistema de transferências e pagamentos instantâneos, garantindo sua preservação e impedindo eventual taxação futura, independentemente da gestão no Poder Executivo. O relator da PEC, senador Plínio Valério, enfatiza que a autonomia fiscal e orçamentária é essencial para que o BC possa investir em modernização e em sua força de trabalho, como no reforço de pessoal para o Pix, que hoje conta com um número limitado de servidores para milhões de operações diárias.
A Resistência Governamental e seus Argumentos
Desde sua proposição em 2023, a PEC 65/2023 tem enfrentado forte oposição do governo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou publicamente a proposta, alegando que ela cria “uma série de distorções” na contabilidade e no processo de auditoria do Banco Central. Segundo o ministro, o projeto fomenta “uma espécie de novo Poder da República, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)”. Essa postura ecoa o discurso de seu antecessor, Fernando Haddad, que também se manifestou contra a ampliação da independência do BC.
Apesar da posição governamental, o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, indicado pelo próprio governo, tem se mostrado favorável à PEC 65. O senador Plínio Valério atribui a resistência do governo à relutância em abrir mão do controle sobre a gestão dos recursos do BC, sugerindo que as críticas são parte de “manobras para impedir a votação”.
Visões e Controvérsias sobre a Independência do Banco Central
A discussão sobre a autonomia financeira do Banco Central revela diferentes perspectivas sobre a governança econômica. Hugo Queiroz, sócio e diretor da L4 Capital, interpreta a oposição governista como reflexo de uma “visão econômica de um governo que gosta de centralizar e controlar”, onde a interferência na política monetária é desejada para alinhar os ciclos econômicos ao pensamento da gestão. A independência do BC, nesse contexto, diminuiria esse poder de interferência.
Contrariando a alegação de que o BC se tornaria um poder paralelo, o texto da PEC estabelece que as despesas de pessoal, custeio e investimento deverão passar pelo crivo do CMN e por deliberação de uma comissão temática do Senado. O CMN, autoridade máxima do Sistema Financeiro Nacional, inclui os ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além do presidente do BC. Mareska Tiveron, especialista em Direito Bancário, esclarece que o BC continuará sujeito ao controle institucional, à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao controle judicial, obedecendo aos princípios da administração pública. Ela argumenta que a autonomia orçamentária é crucial para o fortalecimento institucional pleno, permitindo ao BC reter talentos e investir em áreas críticas como cibersegurança.
Apesar do apoio de 43 servidores de alto escalão do BC, a proposta enfrentou resistência de grupos como o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que chegou a contratar a atriz Luana Piovani para uma campanha contra a PEC, com cachê de R$ 300 mil. O relator, contudo, afirma ter ouvido diversos setores e alterado o relatório nove vezes para acomodar sugestões.
Fonte: revistaoeste.com
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