O governo federal reafirma seu compromisso em proteger a economia nacional contra os impactos de propostas legislativas que possam comprometer as contas públicas. A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que destacou a necessidade de evitar que o cenário eleitoral e as demandas setoriais dominem a agenda econômica, prejudicando o país.
Em entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, nesta sexta-feira (12), Durigan relacionou sua fala diretamente ao tema das chamadas pautas-bomba no Congresso Nacional. A preocupação central é garantir a estabilidade fiscal e a responsabilidade com as futuras gerações.
A preocupação do governo com a pauta-bomba legislativa
O termo pauta-bomba refere-se a projetos de lei ou matérias legislativas que, ao serem aprovadas, geram despesas elevadas para os cofres públicos ou resultam em significativa redução da arrecadação. Tais medidas podem causar um impacto negativo severo nas contas públicas e, em alguns casos, violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos últimos dias, a questão das pautas-bomba ganhou destaque devido à aprovação de diversas propostas nas duas Casas do Congresso Nacional. O ministro Durigan reconheceu o desejo de senadores e deputados em atender às suas bases, especialmente em um momento democrático importante, mas enfatizou que as ações devem estar alinhadas com a capacidade financeira do país e o orçamento disponível.
O impacto fiscal das propostas em tramitação
A gravidade da situação foi detalhada em uma nota divulgada pelo governo na quinta-feira (11), que estimou o custo financeiro de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional em R$ 111 bilhões por ano. Este valor, segundo análises dos órgãos técnicos do Poder Executivo, representa um impacto fiscal considerável.
Entre os projetos que gerariam forte impacto fiscal, caso aprovados, destacam-se a renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, que poderia custar até R$ 140 bilhões em 13 anos. Outra proposta, que eleva o teto do Simples Nacional, implicaria uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões anuais. A ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) reduziria as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano, e a proposta de ampliar a imunidade tributária de templos religiosos teria um custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões anuais.
Além disso, benefícios para entidades sem fins lucrativos representariam uma renúncia de R$ 1 bilhão por ano, enquanto a vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) geraria uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões anuais entre 2026 e 2030. Um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) teria um custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais, e um projeto referente a médicos e cirurgiões-dentistas aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano. Por fim, a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ampliaria a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões anuais.
O ministro Durigan ressaltou a magnitude desses valores, explicando que um impacto de R$ 111 bilhões em um ano supera o investimento federal de mais de dois anos, que soma R$ 11 bilhões. Ele enfatizou a impossibilidade de contrair um volume tão grande de despesas ou renunciar a receitas sem fontes de recursos compatíveis com as leis fiscais vigentes.
Diálogo e a defesa da responsabilidade econômica
Durigan mencionou que tem mantido conversas sobre o assunto com os presidentes das Casas do Congresso Nacional, citando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como um colaborador na condução responsável desses temas. O ministro afirmou que o governo não busca manobras ou fricções desnecessárias, e que seu interesse não é proteger setores específicos, mas sim garantir o crescimento do país como um todo.
Ele destacou a importância de apresentar argumentos técnicos, baseados em análises da equipe econômica e do mercado, para conscientizar o Congresso Nacional sobre os riscos fiscais. A preocupação se intensifica diante do cenário de instabilidade mundial, marcado pela alta do preço do petróleo, bolsas comprometidas e incertezas que geram preocupação dos bancos centrais com a inflação.
Para o ministro, o Brasil deve focar sua energia no que é essencial para o país, escolhendo agendas e votando temas importantes de maneira unificada. Priorizar bandeiras setoriais em detrimento da população pode enfraquecer a economia e gerar reclamações futuras.
A possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal
Diante da persistência do Congresso em aprovar pautas-bomba, o ministro Durigan não descartou a possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida seguiria a linha de ações anteriores que exigem o cumprimento das regras fiscais não apenas pelo Executivo, mas também pelo Legislativo.
Durigan reiterou que, embora seja fundamental esgotar as etapas de diálogo e negociação no Congresso para evitar a aprovação de medidas prejudiciais, o governo estará preparado para acionar o STF, se necessário. Ele enfatizou que, apesar da soberania do Congresso, a tramitação dos temas deve observar os requisitos mínimos de responsabilidade fiscal. Para mais informações sobre a posição do governo, consulte a Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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