Em dezembro de 2020, uma iniciativa jurídica movimentou o cenário político ao questionar a validade do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, celebrado anualmente em 12 de outubro. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), buscava declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.802/1980, que instituiu a data em homenagem à padroeira do Brasil.
Origem e fundamentação do questionamento jurídico
O processo, registrado como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 775), foi subscrito pelo advogado Ralph Anzolin Lichote, que atuava como vice-presidente da entidade denominada Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana. Embora o Partido dos Trabalhadores (PT) não tenha figurado como autor formal da ação, o histórico político de Lichote, ex-diretor da legenda no Rio de Janeiro, gerou repercussão pública.
O argumento central da petição baseava-se no princípio da laicidade do Estado brasileiro. Segundo a tese apresentada, a existência de um feriado nacional dedicado a um culto religioso específico violaria a neutralidade estatal em questões de fé. A lei questionada, por sua vez, estabelece o dia 12 de outubro como um marco para o culto público e oficial à padroeira do país.
Posicionamento do governo e desfecho no Supremo
Durante a tramitação do caso, a Advocacia-Geral da União (AGU), sob a gestão do governo Jair Bolsonaro, manifestou-se contrária ao pleito. O órgão sustentou que a celebração não fere a laicidade, tratando-se de uma manifestação cultural e religiosa profundamente enraizada na identidade nacional.
O relator da matéria, ministro Kassio Nunes Marques, encerrou o processo em fevereiro de 2023. O magistrado decidiu pela extinção da ação sem a análise do mérito, sob o entendimento de que a entidade proponente carecia de legitimidade para figurar em um processo dessa natureza. A decisão transitou em julgado em agosto de 2024, consolidando o encerramento do caso.
Contexto político e histórico de atuação
O advogado responsável pela ação já possuía um histórico de intervenções judiciais ligadas ao PT. Entre 2006 e 2009, ele integrou o Diretório Estadual do partido no Rio de Janeiro e presidiu o diretório municipal em Itaperuna. Em 2016, Lichote também buscou a Justiça para tentar impedir o depoimento de Lula em processos decorrentes da Operação Lava Jato.
O tema do feriado religioso voltou a circular no debate público recentemente, impulsionado por desinformação que tentava vincular figuras políticas a uma suposta intenção de remover o título de padroeira do Brasil. Não existem, contudo, projetos legislativos ou propostas oficiais com esse objetivo, conforme reportado por veículos como o Poder360.
Fonte: revistaoeste.com
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