O posto Bom Clima Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., situado na Avenida República do Líbano, em Cuiabá, encerrou um litígio judicial que se estendia desde 2011. A empresa firmou um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para o pagamento de R$ 143.967,00, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon/MT).
A disputa teve origem em uma Ação Civil Pública que investigava a prática de um suposto sobrepreço de 5,07% na comercialização de gasolina entre outubro de 2010 e março de 2011. O desfecho do processo ocorreu após anos de tramitação, culminando na homologação da sentença pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá.
Contexto da disputa e o acordo judicial
O processo enfrentou diversas etapas, incluindo uma condenação que transitou em julgado em maio de 2018. Durante a fase de execução, o Ministério Público chegou a pleitear um valor atualizado de R$ 287.934,69, utilizando o mecanismo jurídico de reparação fluida. A defesa da empresa, representada pelas advogadas Ludimila Almeida Pereira de Sena e Marina Bonjour Machado, sustentou que a adesão ao acordo teve como objetivo principal a busca por segurança jurídica.
Segundo a defesa, o posto optou pela composição amigável para encerrar o desgaste processual de mais de uma década. As advogadas enfatizaram que o acordo não representa o reconhecimento de culpa por danos aos consumidores, reiterando o compromisso da empresa com a legalidade e a transparência em suas operações comerciais na capital mato-grossense.
Ausência de habilitação de consumidores
Um ponto central destacado pela defesa do estabelecimento foi a inexistência de consumidores que comprovassem prejuízo direto. Conforme o rito processual, os clientes deveriam ter comparecido ao órgão ministerial munidos de cupons fiscais da época para solicitar a restituição dos valores, o que não ocorreu durante o prazo legal de um ano.
A ausência de interessados em reaver quantias motivou a empresa a questionar a continuidade da cobrança do faturamento global. Mesmo sem a habilitação de qualquer consumidor lesado, o órgão ministerial manteve o pleito, levando o posto a buscar o acordo para estancar os custos e as incertezas inerentes ao prolongamento da ação judicial.
Cronograma de pagamentos e destinação dos recursos
O montante acordado de R$ 143,9 mil será quitado de forma parcelada, conforme o cronograma validado pelo Poder Judiciário. O pagamento será realizado em 12 prestações mensais de R$ 11.998,00. Os depósitos judiciais serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, órgão responsável por financiar ações de fiscalização e proteção ao mercado consumidor em todo o estado.
Para mais informações sobre a atuação do Ministério Público em casos de defesa do consumidor, acesse o portal oficial do Ministério Público de Mato Grosso.
Fonte: reportermt.com
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