O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória nº 1.370/2026, que torna obrigatória a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A iniciativa, proposta pelo Governo Federal, visa garantir que os novos profissionais de medicina possuam competência técnica, responsabilidade ética e compromisso com a saúde pública ao ingressarem no mercado de trabalho.
Estrutura e exigências do Enamed na graduação
Com a nova legislação, o Enamed passa a ter poder legal para regular a qualidade do ensino médico no país. O exame será aplicado pelo Ministério da Educação em três etapas distintas ao longo da graduação: no segundo, quarto e sexto anos do curso. O registro profissional do médico, essencial para o exercício da profissão, agora está condicionado ao desempenho obtido pelo estudante nessas avaliações.
Integração e penalidades para cursos de medicina
A medida busca consolidar uma política nacional unificada para a formação médica. O sistema articula a aferição da qualidade dos cursos com os mecanismos de acesso à residência médica e os critérios de habilitação profissional. Além de monitorar o aprendizado, a norma prevê sanções institucionais para cursos com baixo desempenho, incluindo a interrupção de novas vagas, a suspensão de vestibulares e, em casos extremos, a descontinuidade da oferta do curso.
Padronização da formação e diretrizes curriculares
O modelo aprovado utiliza uma Matriz de Referência Comum, elaborada com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). A avaliação abrange áreas essenciais, como Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Medicina de Família e Comunidade, Saúde Mental e Saúde Coletiva. Essa padronização visa reduzir a fragmentação histórica entre diferentes instrumentos avaliativos, permitindo uma comparação mais precisa dos resultados acadêmicos em âmbito nacional.
Impacto no Sistema Único de Saúde
O fortalecimento dos processos formativos é visto como uma estratégia fundamental para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a integração entre instituições formadoras e serviços de saúde é vital para garantir a segurança assistencial da população. A avaliação contínua assegura que os profissionais estejam preparados para os desafios reais do atendimento público no Brasil.
Fonte: leiagora.com.br
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