A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, incluindo uma mudança significativa: a redução do limite para abertura de créditos suplementares pelo Executivo, que caiu de 20% para 5%.
A alteração foi estabelecida pela Emenda 3, apresentada pela própria CCJR em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). As emendas 1 e 2 foram rejeitadas.
Mudança no controle do orçamento
Antes, o governo queria autorização para remanejar até 20% do orçamento sem necessidade de aval legislativo. Com a mudança, esse limite fica restrito a 5%, além dos 10% já previstos na LDO para remanejamento interno.
“Nós estamos ajustando o percentual para garantir mais precisão ao planejamento. Um limite de 20% ou 30% é alto demais. Ninguém trabalha com uma margem tão grande. Cinco por cento é mais razoável para quem planeja com responsabilidade”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).
Segundo Botelho, caso a arrecadação do Estado ultrapasse o limite de 5% previsto, o governo terá que enviar um novo projeto à Assembleia.
Tramitação do orçamento
A PLOA ainda deverá receber cerca de 500 emendas dos parlamentares. Após a votação na CCJR, o texto segue para a Comissão de Orçamento, que realizará nova audiência pública antes de devolver a matéria para análise final.
“Esse é o trâmite normal. A lei orçamentária é uma das mais debatidas, porque define onde o governo aplicará cada recurso público”, destacou Botelho.
A expectativa é que o PLOA seja votado em plenário já na próxima semana.
Presenças
Participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB), Fábio Tardin (PSB) e, de forma remota, Sebastião Rezende (União).
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