TCE-MT cria comissão para revisar créditos de conselheiros após investigação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu uma comissão especial com o objetivo de examinar e levantar os passivos funcionais de conselheiros. A decisão surge menos de três semanas após a deflagração da Operação Tomada de Contas pela Polícia Federal (PF), que culminou na prisão do então presidente Sérgio Ricardo de Almeida e no afastamento de outros três conselheiros por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida foca em um dos principais alvos apurados pela PF e pela Procuradoria-Geral da República (RGR), referentes a repasses financeiros milionários feitos a membros do tribunal sob suspeita de irregularidades.
A investigação apontou cerca de R$ 48,4 milhões repassados a conselheiros em um intervalo inferior a dez meses, ao passo que o Portal da Transparência indicava aproximadamente R$ 2,2 milhões em vencimentos para o grupo investigado.
Segundo a apuração policial, parte dessas quantias foi repassada mediante ordens bancárias avulsas, utilizando a rubrica destinada ao pagamento de fornecedores em detrimento da folha regular de remuneração.
Os montantes apontados pela investigação incluem R$ 15,4 milhões destinados a Sérgio Ricardo, R$ 10,6 milhões a Guilherme Maluf, R$ 8,9 milhões a José Carlos Novelli, R$ 8,2 milhões a Alisson Alencar e R$ 6,6 milhões ao conselheiro aposentado Valter Albano.
A polêmica sobre os passivos ganhou relevo quando a defesa do conselheiro afastado José Carlos Novelli declarou que os valores recebidos diziam respeito a direitos acumulados ao longo de quase trinta anos de atuação pública.
Em entrevista concedida no dia 1º de novembro, o advogado Emanoel Gomes Bezerra Júnior afirmou que os créditos tinham reconhecimento administrativo do próprio tribunal e foram quitados conforme a disponibilidade de orçamento da entidade.
“Não se trata de qualquer vantagem indevida. São direitos funcionais que o conselheiro adquiriu ao longo de quase três décadas de serviço público, reconhecidos pelo próprio Tribunal e pagos pela Administração”, declarou o advogado na ocasião.
A defesa pontuou ainda que os repasses antecederam as deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) que impuseram novos tetos para determinadas verbas a partir de 2026.
A criação da comissão especial recoloca em debate a procedência, a legalidade e os parâmetros de cálculo desses créditos, em um momento em que a instituição é alvo de questionamentos sobre o uso de verbas públicas.
A Operação Tomada de Contas ocorreu em 29 de outubro, por ordem do ministro Og Fernandes, do STJ, investigando supostos delitos contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Além da prisão preventiva de Sérgio Ricardo, foram afastados de suas funções os conselheiros Guilherme Maluf, José Carlos Novelli e Alisson Alencar. O aposentado Valter Albano também sofreu medidas cautelares.
Com o afastamento dos titulares, Waldir Teis assumiu a chefia da corte de contas e iniciou uma reestruturação administrativa.
Em 12 de novembro, Teis determinou uma auditoria extraordinária nos pagamentos direcionados a conselheiros, auditores substitutos, integrantes do Ministério Público de Contas e servidores, além da revisão de contratos e gastos administrativos.
Dois dias mais tarde, o tribunal formou um grupo com sete servidores para analisar contratos, licitações e repasses, estipulando um prazo de até 50 dias para a finalização dos trabalhos.
A nova medida acontece também na sequência do protocolo de uma ação popular movida contra Sérgio Ricardo, o TCE-MT e o Estado de Mato Grosso.
Conforme o processo ajuizado pelo advogado paulista Marcos Rogério Manteiga, questionam-se pagamentos de cerca de R$ 48,4 milhões a conselheiros, cobrando a restituição dos montantes considerados irregulares.
O pedido judicial também requer a identificação dos responsáveis pela autorização dos repasses, dos favorecidos e da documentação que fundamentou as transferências bancárias.
As irregularidades apuradas pela Polícia Federal não configuram condenação definitiva dos citados.
Fonte: Réporter MT — reportagem de DO REPÓRTERMT.
Leia a matéria original: Após escândalo de R$ 48 milhões, TCE cria comissão para revisar créditos de conselheiros
Foto: Reprodução / Réporter MT