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STF anula lei de MT que garantia verbas indenizatórias a conselheiros e secretários

STF anula lei de MT que garantia verbas indenizatórias a conselheiros e secretários
  • Publishednovembro 17, 2026

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal determinou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.087/2020 de Mato Grosso, que estabeleceu verbas indenizatórias para integrantes do TCE-MT, secretários estaduais e demais autoridades, em julgamento finalizado entre 30 de outubro e 10 de novembro.

A deliberação manteve a cautelar que já paralisava a aplicação da regra, obrigando os favorecidos a comprovarem os gastos associados, sob relatoria do ministro André Mendonça com apoio unânime dos demais ministros em ações propostas pela Conacate e pela Procuradoria-Geral da República.

A regra invalidada estabeleceu um adicional financeiro sob a justificativa de substituir o pagamento de passagens e diárias em território mato-grossense, podendo atingir o patamar de um subsídio completo para conselheiros, auditores e procuradores do Ministério Público de Contas.

A legislação ainda ampliou a vantagem para presidentes de autarquias, fundações e secretários do Poder Executivo, abrangendo as posições equivalentes aos níveis DGA-2 e DGA-3.

O ministro André Mendonça apontou em seu voto que a legislação seguiu um critério inconstitucional ao intitular como indenização um valor pago pelo simples cumprimento das funções rotineiras, dispensando a apresentação de provas dos gastos pelos funcionários.

" A norma, portanto, parte da mesma lógica constitucionalmente inválida que orienta as demais parcelas impugnadas: isto é, qualifica formalmente como indenizatória verba que tem por fato gerador o exercício de atribuições próprias do cargo, sem qualquer exigência de comprovação de despesa efetivamente suportada pelo agente público ", declarou o relator.

O desfecho do julgamento no STF confirma a proibição de repasses automáticos disfarçados de indenização que fujam do teto constitucional ou burlem o sistema de subsídio único para servidores e agentes políticos em Mato Grosso.

Fonte: Réporter MT — reportagem de ANA ADÉLIA JÁCOMO.

Leia a matéria original: STF derruba lei de Mato Grosso que criou "penduricalhos" para conselheiros do TCE e secretários de Estado

Foto: Reprodução / Réporter MT

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