Nova lei federal permite venda de spray de pimenta para mulheres

Mulheres com 18 anos ou mais ganharam autorização para adquirir e portar spray de pimenta voltado à defesa pessoal em território nacional, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 15.474/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de julho.

A legislação passou a valer no dia 24 de julho, após ser divulgada no Diário Oficial da União, e foi relembrada pelo Senado Federal em 30 de outubro por meio da rede social Voante.

A liberação contempla exclusivamente aerossóis feitos com extratos vegetais que tenham aprovação do órgão competente, sendo o item destinado ao uso individual e intransferível, enquanto frascos superiores a 50 mililitros continuam restritos às Forças Armadas e forças de segurança.

Para realizar a aquisição, a consumidora precisa apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e assinar uma declaração atestando que não possui condenações por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos comerciais credenciados são obrigados a fornecer nota fiscal, instruir a compradora sobre a utilização correta e manter o armazenamento do registro de venda por um período de cinco anos.

A responsabilidade pela regulamentação, autorização e fiscalização da comercialização ficou sob encargo do governo federal, embora o detalhamento sobre os padrões de segurança e a concentração máxima permitida ainda não estivesse disponível nas bases oficiais até o último sábado (7).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que liberava o porte livre do produto em vias públicas, argumentando que a definição de limites cabe ao Poder Executivo, além de barrar a aquisição por adolescentes de 16 e 17 anos mediante autorização dos responsáveis, restando os vetos para apreciação do Congresso.

O emprego do item é restrito a situações de legítima defesa contra agressões físicas ou sexuais iminentes ou já iniciadas, exigindo uma resposta moderada e proporcional que deve ser interrompida imediatamente após o fim da ameaça.

Na esfera municipal de Cuiabá, uma proposta com teor equivalente apresentada pela vereadora Katiuscia Manteli obteve parecer desfavorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara em abril, sob a justificativa de que a competência para legislar sobre o assunto pertence à União.