O Ministério da Justiça e Segurança Pública acionou formalmente a Agência Nacional de Proteção de Dados para investigar se a empresa Meta está descumprindo os princípios previstos no Marco Civil da Internet. A medida decorre do volume crescente de queixas apresentadas por entidades civis, apontando remoções arbitrárias, bloqueios e diminuição de alcance nas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp.
Além do pedido encaminhado ao órgão regulador, o governo federal repassou o dossiê com relatos de usuários ao Ministério Público Federal. A iniciativa busca checar como funcionam os algoritmos de moderação de conteúdo e assegurar maior transparência nos processos adotados pela Big Tech no país.
Volume de reclamações impulsiona análise do Ministério da Justiça
Os questionamentos formais ganharam força após dados apresentados pela organização CTRL+Z, que contabilizou mais de 1,1 mil ocorrências entre os dias 25 de setembro e 13 de outubro. Paralelamente, os registros reunidos pelo Observatório De Olho na Censura vêm sendo contabilizados continuamente desde janeiro de 2026.
Diante disso, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais elaborou uma nota técnica ressaltando que as plataformas digitais devem obrigatoriamente oferecer canais claros de contestação e fundamentação adequada quando aplicam sanções às contas dos cidadãos.
Irregularidades identificadas nos sistemas de moderação automatizada
A análise técnica realizada pelo governo apontou seis falhas centrais nos fluxos de moderação da empresa tecnológica no território nacional:
- Decisões de bloqueio ou remoção executadas sem fundamentação ou opção de recurso;
- Avaliações automatizadas que ignoram o contexto real das publicações;
- Exclusões motivadas por campanhas de denúncias coordenadas em massa;
- Supressão ou diminuição de alcance sem aviso prévio ao usuário;
- Aprovação de anúncios pagos do exterior contendo desinformação e deepfakes;
- Respostas consideradas insatisfatórias prestadas às autoridades brasileiras.
Para conferir as atribuições e diretrizes sobre proteção de direitos no ambiente digital, acesse a página oficial da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Propostas de fiscalização e cautela no período eleitoral
Com a proximidade do segundo turno das eleições, marcado para o dia 25 de outubro, a pasta ministerial defendeu a adoção imediata de medidas preventivas. Entre as solicitações enviadas à autoridade reguladora, está a preservação dos registros de todos os casos e a revisão de sanções impostas sem devida notificação ao titular da conta.
O documento recomenda também que decisões que afetem veículos de imprensa, entidades estudantis, movimentos sociais e postagens de caráter político-eleitoral passem obrigatoriamente por supervisão humana. Vale ressaltar que os relatos reunidos no processo constituem indícios e não comprovam, por si sós, a ocorrência de ilegalidades por parte da corporação.
Fonte: revistaoeste.com
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