O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o prazo de 31 de dezembro para que as redes de ensino enviem seus planos de expansão de matrículas voltados à educação infantil. A iniciativa integra o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), programa que busca organizar a oferta de vagas em creches e pré-escolas em todo o território nacional.
Os documentos devem ser submetidos por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A proposta é que gestores municipais apresentem diagnósticos detalhados sobre a realidade local, incluindo a capacidade de financiamento e as estratégias de colaboração entre diferentes esferas governamentais.
Gestão estratégica e diagnóstico da rede municipal
A elaboração dos planos exige que as secretarias de educação consolidem dados fundamentais sobre a oferta e a demanda atual. O objetivo é identificar com precisão o número de crianças em lista de espera e a população que ainda não acessou a pré-escola, etapa em que a matrícula é obrigatória por lei.
Além do levantamento quantitativo, o planejamento deve contemplar a análise da capacidade de expansão da rede. Isso envolve a avaliação de obras paradas, a necessidade de novas construções e a reorganização de espaços públicos existentes, sempre garantindo as normas de acessibilidade e inclusão para o desenvolvimento integral das crianças.
Diretrizes para a implementação do Conaquei
Para auxiliar os gestores, o MEC disponibilizou um guia prático que orienta desde a coordenação do trabalho até a formalização do documento. O processo exige a definição de metas claras e a previsão de fontes de financiamento, articulando as ações educacionais com as áreas de finanças, obras e assistência social dos municípios.
O Conaquei está estruturado em cinco eixos estratégicos: gestão democrática, identidade e formação profissional, proposta pedagógica, avaliação da educação infantil e infraestrutura. A política visa promover a equidade, respeitando as diversidades regionais, socioeconômicas e étnico-raciais presentes no país.
Procedimentos de adesão e formalização no sistema
Os secretários de educação devem acessar o módulo do Conaquei no Simec utilizando a conta Gov.br. A primeira etapa consiste na adesão formal, que inclui a assinatura do Termo de Responsabilidade da Política e a indicação do coordenador técnico responsável pelo acompanhamento das ações.
Redes que já possuem documentos de planejamento, como o Plano Municipal de Educação ou o Plano Municipal de Primeira Infância, podem utilizar esses arquivos para compor a submissão, desde que contenham as previsões de expansão exigidas. A transparência e o monitoramento contínuo são requisitos fundamentais para a validação dos planos enviados ao governo federal.
Fonte: leiagora.com.br
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