As regras e o propósito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) voltaram a ser tema central de discussão no Congresso Nacional, impulsionadas por declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República. O parlamentar abordou a tentativa de instaurar uma investigação contra os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme informações publicadas pela Revista Oeste.
Limites Constitucionais das CPIs
Flávio Bolsonaro ressaltou que a formação de uma CPI não pode ter como finalidade a apuração de condutas de pessoas específicas, um princípio fundamentado em normativas constitucionais e regimentais que regem esses colegiados. As CPIs são ferramentas investigativas do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
A legislação estabelece que tais comissões devem ser criadas para investigar um “fato determinado” e operar por “prazo certo”. A abertura de uma CPI exige o apoio de, no mínimo, um terço dos membros do Poder Legislativo, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Na prática, isso significa que o objeto da investigação de uma CPI deve ser um evento específico, delimitado e de interesse público. Embora indivíduos possam ser investigados ou convocados a depor ao longo dos trabalhos, isso acontece como consequência da apuração do fato principal, e não como o objetivo inicial da comissão.
Após a instalação, uma CPI adquire poderes de investigação similares aos de autoridades judiciais. Os parlamentares que a integram podem convocar testemunhas, solicitar documentos, determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal e conduzir diligências. Contudo, a comissão não tem o poder de julgar ou condenar os investigados. Ao final de suas atividades, os membros aprovam um relatório que pode sugerir o indiciamento de pessoas e encaminhar suas conclusões à Justiça.
Repercussão e embate político
As declarações de Flávio Bolsonaro, veiculadas na última quarta-feira, 11, pelo canal SBT News, provocaram a reação do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposta da CPI no Senado.
Em uma publicação nas redes sociais, o parlamentar sergipano questionou a postura de seu colega: "Alguém consegue explicar por que Flávio Bolsonaro ficou tão nervoso com uma CPI que vai investigar a conduta dos ministros Toffoli e Moraes? Que ele protege os ministros, por covardia ou conveniência, a gente já sabia desde 2019, quando ele foi contra a CPI da Toga e o impeachment, mas por que esse desespero tão grande agora?"
Em resposta durante a entrevista ao SBT News, Flávio Bolsonaro afirmou que "senadores como Alessandro Vieira descredibilizam o que ainda resta de credibilidade do instituto das CPIs". Ele adicionou: "Ele correu com as assinaturas exatamente para dizer que não assinei, porque tenho algum rabo preso, o que é mentira, e ele sabe disso".
O senador do PL-RJ ainda questionou por que Alessandro Vieira não incluiu outros nomes no escopo da CPI, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o empresário baiano Augusto Lima. Flávio Bolsonaro indagou se a exclusão seria pelo fato de Vieira fazer parte da base do governo Lula.
Fonte: https://revistaoeste.com
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