A regulamentação para concessão do benefício ainda se dará por meio de decreto
Por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária desta quinta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, que trata da criação de auxílio emergencial no valor de R$ 1 mil para famílias que tiveram suas casas destruídas pela chuva no último final de semana.
Mais cedo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela vereadora Samantha Iris (PL), rejeitou a emenda proposta pelo parlamentar Daniel Monteiro (Republicanos). A medida previa adicional de R$ 200 no auxílio para cada criança das famílias afetadas. No plenário, 23 vereadores votaram favoráveis ao posicionamento da CCJR, enquanto que quatro foram contrários. De toda forma, a emenda foi rejeitada.
Por outro lado, por maioria, 25 vereadores aprovaram os pareceres favoráveis à emenda de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que determina que sejam aplicadas medidas que privem os beneficiários de gastarem o valor do auxílio com bebidas alcoólicas, cigarro ou jogos de apostas online.
Outra emenda proposta pelo vereador Jeferson Siqueira (PSD), em que previa o pagamento de R$ 3 mil em três parcelas do auxílio emergencial. No entanto, o pedido não continha assinaturas necessárias para seguir em frente e foi rechaçado.
A votação ocorreu em sessão extraordinária no final da tarde desta quinta-feira. A regulamentação para concessão do benefício ainda se dará por meio de decreto.
Para acessar o auxílio, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ter renda total de, no máximo, três salários mínimos; e ainda apresentar documento emitido pela Defesa Civil Municipal, comprovando que seu imóvel de moradia à época do desastre foi diretamente atingido.
A solicitação deverá ser feita à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que será a pasta responsável por gerenciar o pagamento do auxílio.
No total, o município pretende gastar R$ 300 mil com o pagamento do benefício, sendo que ele será pago em cota única. A expectativa é de que 150 famílias sejam beneficiadas.
Vale frisar que a propositura não valerá apenas para o recente caso, como o registrado no bairro São Mateus. A lei estará em vigor e atenderá situações de emergência ocasionadas por circunstâncias climáticas anormais.
