Projeto de lei foi vetado pelo governador, mas será promulgado pela Assembleia
O governador Mauro Mendes (UB) vai ouvir a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) para avaliar se judicializa ou não a derrubada do veto pela Assembleia Legislativa (ALMT) ao projeto de lei que torna obrigatório a gravação em vídeo de atividades consideradas de alto risco nos cursos de formação da Segurança Pública de Mato Grosso. Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (20) Mendes pontuou que cada Poder, seja ele Executivo ou Legislativo, tem suas competências.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (UB). A partir de então, o Governo do Estado poderá ou não, buscar o Poder Judiciário para tentar derrubá-la. “Observarei sempre, para fazer a judicialização, o parecer da Procuradoria. Nós temos que respeitar aquilo que a Assembleia tem de competência, mas a Assembleia precisa cumprir aquilo que é competência exclusiva do Executivo. Já entramos muitas vezes E todas as vezes que entramos, normalmente nós ganhamos”, relembrou o gestor.
No momento, está em vigor o Decreto Lucas Veloso Peres, assinado por Mendes em março deste ano, após a morte do soldado do Corpo de Bombeiros, Lucas Veloso Peres, de 27 anos, que morreu em treinamento no dia 27 de fevereiro e gerou comoção em todo o Estado.
Ao vetar o projeto de lei encaminhado pela ALMT, o vice Otaviano Pivetta (Republicanos), que estava como governador em exercício, justificou, após consultar a PGE, que a lei usurpa a competência do Poder Executivo para legislar acerca da organização e funcionamento dos seus órgãos e secretarias além de inconstitucionalidade material por ausência de razoabilidade na propositura que é idêntica ao teor do texto já em vigor.
O deputado Júlio Campos (UB) se disse espantado com o veto e lembrou que o decreto pode ser revogado a qualquer momento, inclusive por outro governador, já a lei não poderá. Mendes, por sua vez, afirmou não haver problema em se ter uma lei, mas reiterou que irá aguardar o parecer da Procuradoria-Geral.
“Nós não fazemos ativismo judicial. Não tem nenhum aspecto nessa lei que gere algum tipo de constrangimento ou de impossibilidade. Não tem problema nenhum ter a lei, a lei é mais forte que o decreto. Se não houver nenhum inconveniente jurídico ou fático, não haverá problema nenhum”, garantiu o governador.
(Via: Folhamax)
