Percentual é considerado abusivo
O juiz da Vara Única de Alto Taquari (483 Km de Cuiabá), Anderson Fernandes Vieira, suspendeu os efeitos da Lei nº 1.460/2024, que prevê o aumento de 26% nos salários dos secretários municipais. A decisão, proferida na última segunda-feira (19), atende a uma ação popular dos advogados Warllans Wagner Souza e Yann Dieggo Timotheo de Almeida, que questionam o aumento de R$ 11,1 mil nos subsídios recebidos pelos secretários até o ano passado para R$ 14 mil em 2025.
Os advogados alegam que a prefeita de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio (União), que se reelegeu em 2024, sancionou a lei no período de 180 dias antes do término de seu mandato, o que é vedado pela legislação. “A parte autora requer, em síntese, a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos imediatamente os efeitos da Lei Municipal nº 1.460/2024, especialmente no que tange ao pagamento do acréscimo remuneratório aos Secretários Municipais, por afrontar de forma flagrante o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que o referido aumento foi aprovado e sancionado dentro do período vedado de 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo”, diz o pedido.
