Juíza reconheceu que as contratações feitas após 2017 foram ilegais, mas destacou que nem toda ilegalidade pode ser considerada improbidade administrativa.
(Via: RepórterMT)
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou condenar o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, por improbidade administrativa. O Ministério Público do Estado (MPE) acusava Emanuel e outros ex-gestores de contratações irregulares na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), sem concurso público.
A decisão, proferida na sexta-feira (28), também beneficia os ex-diretores da ECSP, Oséas Machado de Oliveira e Alexandre Beloto Magalhães Andrade, e os ex-secretários municipais de Saúde, Huark Douglas Correia e Jorge Lafetá Neto.
De acordo com o MPE, as contratações foram feitas por meio de um Processo Seletivo Simplificado, que teria permitido indicações políticas, ferindo o princípio da impessoalidade. O Ministério Público também apontou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a realização de concurso público, mas a ordem não foi cumprida.
Os acusados alegaram que as contratações temporárias estavam autorizadas por lei e que a pandemia da covid-19 impediu a realização do concurso dentro do prazo previsto.
Ao analisar o caso, a juíza reconheceu que as contratações feitas após 2017 foram ilegais, mas destacou que nem toda ilegalidade pode ser considerada improbidade administrativa. Segundo a magistrada, não ficou comprovado que os ex-gestores agiram com dolo, ou seja, com intenção de cometer irregularidades, nem que houve prejuízo aos cofres públicos ou vantagens indevidas para os envolvidos.
“Portanto, as ilegalidades existentes nas contratações temporárias na Empresa Cuiabana de Saúde Pública não configuraram ato ímprobo, uma vez que não há comprovação do dolo ou mesmo dano ao ente municipal, pois para a condenação por improbidade administrativa estabelecida na Lei nº 8.429/92, deve ser firmada em provas cabais, não podendo se basear em meras presunções ou deduções”, afirmou a juíza na decisão.
Outro ponto levantado pela magistrada foi a falta de uma lei municipal que estabelecesse os cargos dentro da ECSP, o que, segundo ela, justificaria a dificuldade na realização do concurso público.
“A contratação temporária de servidores sem concurso, principalmente quando não existem cargos formalmente criados na estrutura administrativa da empresa pública, é insuficiente para provar o dolo por parte do agente público”, concluiu a magistrada.
Com isso, a ação foi julgada improcedente, e o processo extinto sem aplicação de penalidades aos envolvidos.
