Fraude contou com servidores, estagiários, “captadores” e uma autoescola
A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, absolveu 13 pessoas que teriam “comprado” a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) num suposto esquema ocorrido em 2002 no Detran de Mato Grosso. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25).
Nos autos, a magistrada explicou que mudanças promovidas pelo Congresso Nacional para tornar a legislação de improbidade administrativa mais “branda”, ocorridas no ano de 2021, favorecem os suspeitos.
Quando foram denunciados, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) previa condenação àqueles que praticavam atos “visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. O dispositivo legal era tipificado como art. 11, inciso I, da LIA (nº 8.429/92), e foi utilizado para enquadrar os 13 suspeitos de “comprar” a CNH.
Ocorre que os deputados e senadores brasileiros retiraram o inciso I do referido dispositivo legal no ano de 2021, o que favoreceu os denunciados na suposta fraude no Detran.
“A pretensão do requerente de responsabilizar os requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme narrado na inicial, na forma do art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, não encontra mais fundamento legal com as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, diante da revogação expressa do inciso I, do mencionado artigo”, esclareceu a magistrada.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT), a fraude ocorreu no ano de 2002 e contou com servidores, estagiários, “captadores”, uma autoescola e até um médico que “facilitivam” a obtenção da CNH. O órgão ministerial fala que 300 pessoas teriam sido beneficiadas ao todo no esquema.
“Aduz que existia um suposto esquema de vendas de carteiras nacionais de habilitação, que eram expedidas mediante fraude, sem que os candidatos fossem submetidos ao exame de saúde e aos testes exigidos pela lei, bem como mais de três centenas de carteiras nacionais de habilitação foram emitidas de forma fraudulenta”, diz a denúncia.
O MPMT ainda pode recorrer da absolvição dos suspeitos.
(Via:Folhamax)
