Concessionária de energia tentou sonegar impostos
O Governo do Estado, por meio de seu controlador-geral, Paulo Farias Nazareth Netto, aplicou multa de R$ 4,8 milhões à concessionária de energia Energisa por suposto esquema de compra e venda ilegal de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2012 e 2014, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. A portaria foi assinada nesta segunda-feira e a empresa pode recorrer.
A sanção foi aplicada por meio da Lei nº 12.846/2013, conhecida como ‘Lei Anticorrupção’ que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. O documento não explica como a movimentação ilegal ocorreu, apenas considera um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica instaurado em agosto de 2019 e baseado no acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Resolve aplicar à pessoa jurídica Energisa Mato Grosso -Distribuidora de Energia S. as sanções de multa administrativa, no valor de R$ 4.889.300,00 e publicação extraordinária desta decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos tipificados nos incisos I, II e III do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013.Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação”, determina a portaria.
Conforme a delação do ex-chefe do Paiaguás, as empresas teriam participado de tentativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas dos créditos que fariam “caixa” para uma suposta organização criminosa, beneficiando, em tese, indevidamente várias pessoas físicas e jurídicas.
(Via: Folhamax)
