TJMT suspende descontos de consignados de nove bancos em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, nesta quinta-feira (19), a suspensão temporária dos descontos de cartões consignados de nove instituições financeiras nos salários dos funcionários públicos estaduais. A medida entra em vigor na folha de pagamento de novembro, atendendo a um recurso do Governo do Estado após negativas anteriores.
As empresas afetadas são Banco Pan, Banco BMG, Banco Pine, Banco Daycoval, Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros, Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros, Neo Instituição de Pagamento, Taormina Soluções Financeiras e Banco Santander.
A determinação foi dada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, em resposta a duas ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Os processos questionam falhas em contratos de cartão de crédito consignado e cartão-benefício que teriam sido comercializados aos servidores como empréstimos tradicionais, omitindo dados claros sobre juros, prazos e condições de quitação. Os indícios foram mapeados pelo Sistema Revisa Consignações, ferramenta criada para apurar denúncias.
A magistrada entendeu que os indícios justificam a paralisação preventiva das cobranças para proteger a renda do funcionalismo durante a apuração. A ordem é provisória e vale até o julgamento dos recursos, não significando a anulação definitiva dos pactos.
O episódio soma-se a outras medidas adotadas desde 2025 sobre fraudes em consignados. Em janeiro, o Executivo suspendeu contratos de 11 instituições após achar divergências, com mais de 67% dos acordos investigados sendo contestados pelo funcionalismo.
Em fevereiro, contudo, o TJMT liberou os descontos para a Eagle Sociedade de Crédito Direto. Já em julho, a PGE entrou com ações civis públicas contra dez instituições, apoiada por exames da Seplag, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Procon-MT.
Os relatórios apontaram que empréstimos comuns eram registrados como cartões consignados para elevar os juros. Enquanto as operações tradicionais praticavam taxas de 1,7% a 2,2%, as investigadas cobravam entre 4,5% e 5,5%.
O Estado requereu a conversão dos contratos para a modalidade convencional, a revisão retroativa e o recálculo dos valores pagos, além da retenção dos repasses ou depósito judicial. A decisão recente é uma vitória parcial do Governo na disputa.
Fonte: Réporter MT — reportagem de DO REPÓRTERMT.
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Foto: Reprodução / Réporter MT