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CCJ aprova projeto de Medeiros que protege servidores denunciantes de violência infantil

CCJ aprova projeto de Medeiros que protege servidores denunciantes de violência infantil
  • Publishednovembro 18, 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 1.880/2019, de autoria do deputado Zé Medeiros (PL), que estabelece medidas de salvaguarda para militares e servidores públicos que denunciarem ocorrências de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

A iniciativa, que contou com a relatoria da deputada Chris Tonietto na comissão, modifica as leis nº 8.112/1990 e nº 9.807/1999. Com a medida, fica garantido aos servidores públicos dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos militares, a entrada em programas especiais de salvaguarda para vítimas e testemunhas sob ameaça.

Além da inserção nesses programas, a matéria assegura a alternativa de remoção de ofício ou deslocamento do militar ou servidor público, com ou sem alteração de sede, dentro das ações especiais de segurança.

A proposição ressalta a trajetória de José Medeiros no tema, pois trata-se da reapresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 493/2018, que nasceu na CPI dos Maus-Tratos, aberta no Senado Federal em 2017, onde o parlamentar atuou como relator.

No período, a CPI dos Maus-Tratos teve como objetivo apurar os crimes e irregularidades ligados aos maus-tratos contra menores de idade no Brasil.

Na fundamentação da matéria, Medeiros pontuou que a norma é essencial para assegurar que os agentes estatais consigam reportar casos de violência sem sofrer retaliações, sobretudo quando o autor da infração for um superior hierárquico.

“O bem-estar da criança e do adolescente deve ser prioridade, sendo inconcebível que alguém deva ter medo de denunciar para não ser ameaçado”, destacou o deputado no texto do projeto.

Fonte: Leia Agora — reportagem de Davi Marques.

Leia a matéria original: Projeto de Medeiros que protege servidores que denunciam violência infantil é aprovado na CCJ

Foto: Assessoria / Leia Agora

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