Prefeito de Tabaporã sanciona lei que autoriza uso de cartões corporativos

O prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt, sancionou uma lei que autoriza o uso de cartões corporativos para o pagamento de despesas da administração municipal pelo regime de adiantamento.
A norma foi veiculada no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios em 17 de dezembro e veda saques em dinheiro, despesas particulares e empréstimo do cartão a terceiros.
A Lei nº 1.580/2026 modifica a legislação municipal de 2004 que rege os adiantamentos, modalidade em que o dinheiro público é repassado a um servidor para gastos autorizados com posterior prestação de contas.
Os cartões serão nominais e intransferíveis, atrelados ao CPF do funcionário apontado no processo, sendo obrigatória a apresentação de notas fiscais, comprovantes e extrato das transações.
A legislação delega a um decreto futuro a especificação dos servidores habilitados, dos tetos de utilização e dos gastos elegíveis, além de regrar emissão, acompanhamento, bloqueio, cancelamento e publicidade no Portal da Transparência.
O texto autoriza o Executivo a fixar, por decreto, limites maiores que o teto da regra anterior para despesas específicas com cartão, exigindo justificativa no processo, respeito aos limites de contratação direta e vedação ao fracionamento de despesas.
A publicação não traz a lista de portadores nem os valores individuais, tampouco comprova a emissão ou uso prévio dos cartões.
O cartão ficará bloqueado se o responsável deixar de prestar contas do saldo ou extrato do ciclo anterior, e os gastos irregulares serão rejeitados e exigirão ressarcimento, além de outras penalidades.
A norma proíbe compras parceladas com prestações que extrapolem o prazo do adiantamento, determinando o estorno de saldos e o bloqueio dos cartões no fim do exercício até o último dia útil de dezembro.
A legislação passou a valer com a publicação, contudo os trâmites operacionais do sistema ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo.
Fonte: Réporter MT — reportagem de DO REPÓRTERMT.
Leia a matéria original: Prefeito autoriza cartões corporativos em Tabaporã sem definir limites
Foto: Reprodução / Réporter MT