Foto: Victor Piemonte/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Pela decisão, o processo também só poderá avançar no Senado com o voto favorável de dois terços dos senadores, e não mais por maioria simples.

A determinação foi concedida por meio de liminar e ainda será analisada pelo plenário virtual do STF, entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros decidirão se mantêm, alteram ou derrubam a medida.

Gilmar também estabeleceu que decisões judiciais não poderão ser usadas como base para pedidos de impeachment e que ministros não poderão ser afastados durante a tramitação do processo.

A decisão altera o entendimento da Lei 1.079/1950, que atualmente permite que qualquer cidadão apresente denúncia contra ministros do STF.

O magistrado afirmou que o impeachment deve ser usado apenas em casos excepcionais e não pode se tornar instrumento de pressão política ou de interferência na independência entre os Poderes.