É permitida a cumulação de pensão militar com cargo efetivo?

É permitida a cumulação de pensão militar com cargo efetivo?

Foto: Reprodução / Réporter MT

Após a publicação de um artigo na última semana, surgiu uma nova dúvida sobre a possibilidade de acumular pensão militar com a remuneração de um cargo efetivo, conforme apontado por Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso.

A resposta para esse questionamento está no próprio artigo 29, inciso I, da Lei n.º 3.765/60, que autoriza expressamente a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como no julgamento do ARE 1194860 AgR-segundo sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes em 23 de novembro de 2020, demonstram a viabilidade dessa cumulação, inclusive permitindo a tríplice acumulação quando decorrente de duas aposentadorias de cargos acumuláveis associadas a uma pensão militar por morte.

Para que o recebimento ocorra junto com a remuneração de cargos efetivos, é necessário o preenchimento dos requisitos para inativação, o que exige que o servidor tenha atuado ativamente no exercício dos dois cargos permitidos pela Constituição Federal.

A conclusão jurídica é de que a legislação e os tribunais permitem a cumulação de remunerações de cargos efetivos com os proventos de uma pensão militar.

Fonte: Réporter MT — reportagem de BRUNO SÁ FREIRE MARTINS.

Leia a matéria original: E com remuneração de cargo efetivo?

Foto: Reprodução / Réporter MT

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