Após a publicação de um artigo na última semana, surgiu uma nova dúvida sobre a possibilidade de acumular pensão militar com a remuneração de um cargo efetivo, conforme apontado por Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso.
A resposta para esse questionamento está no próprio artigo 29, inciso I, da Lei n.º 3.765/60, que autoriza expressamente a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como no julgamento do ARE 1194860 AgR-segundo sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes em 23 de novembro de 2020, demonstram a viabilidade dessa cumulação, inclusive permitindo a tríplice acumulação quando decorrente de duas aposentadorias de cargos acumuláveis associadas a uma pensão militar por morte.
Para que o recebimento ocorra junto com a remuneração de cargos efetivos, é necessário o preenchimento dos requisitos para inativação, o que exige que o servidor tenha atuado ativamente no exercício dos dois cargos permitidos pela Constituição Federal.
A conclusão jurídica é de que a legislação e os tribunais permitem a cumulação de remunerações de cargos efetivos com os proventos de uma pensão militar.
Fonte: Réporter MT — reportagem de BRUNO SÁ FREIRE MARTINS.
Leia a matéria original: E com remuneração de cargo efetivo?
Foto: Reprodução / Réporter MT
