O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão do contrato de R$ 2.937.862,13 firmado pela Câmara Municipal de Rondonópolis para a aquisição de móveis planejados destinados ao prédio anexo, conhecido como Centro Multicultural. A medida afeta diretamente o presidente da Casa, Paulo Schu (PSD), e o primeiro secretário, Ibrahim Zaher, apontando indícios de irregularidades na contratação e um risco de dano aos cofres públicos avaliado em R$ 1.118.425,77.
A determinação foi proferida pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, relator do processo nº 284.469-9/2026, por meio da Julgamento Singular nº 1182/LHL/2026, e veiculada no Diário Oficial de Contas de terça-feira (17).
O Contrato nº 24/2026 foi formalizado em 15 de outubro de 2026 com a empresa X-Office Servi Ltda-ME, sediada em Aparecida de Goiânia (GO). Em vez de realizar uma licitação própria, a Câmara utilizou o mecanismo de carona em uma ata de registro de preços originária do Instituto Federal do Espírito Santo, por meio da Ata nº 10/2024 vinculada ao Pregão Eletrônico nº 90011/2024, estipulando o fornecimento de 1.198,78 metros quadrados de mobiliário em MDF ao custo unitário de R$ 2.450,71 o metro quadrado.
O ponto central que motivou a suspensão foi o preço cobrado. No ano de 2025, o Legislativo municipal havia tentado comprar móveis planejados via licitação, estimando o metro quadrado em R$ 1.517,74 com base em cotações que variavam de R$ 1.290 a R$ 1.650, enquanto as quatro propostas apresentadas na ocasião ficaram entre R$ 917 e R$ 1.517,74 por metro quadrado.
Em contraste, a ata selecionada estabelece o valor de R$ 2.450,71 por metro quadrado, superando em cerca de 61% a estimativa inicial e a proposta mais alta do certame anterior, resultando em uma diferença de R$ 1.118.425,77 no montante global.
Para sua defesa, a Câmara apresentou uma pesquisa de preços com mediana de R$ 2.993,45 por metro quadrado. O relator ponderou que o levantamento cumpre a exigência legal formalmente, mas ressaltou que a disparidade expressiva em relação aos valores reais da licitação anterior demonstra risco e demanda cautela.
Luiz Henrique Lima também destacou a ausência de avaliação sobre economia de escala, visto que a Câmara contratou de maneira isolada 40% do projeto em vez da execução total da obra.
A decisão apontou ainda falhas na elaboração do procedimento. O projeto executivo do prédio previa 2.996,96 metros quadrados de mobiliário e revestimentos, mas a Câmara optou por contratar 40% desse volume sem detalhar quais itens comporiam essa fatia, deficiência registrada pela Controladoria Interna da Casa no Relatório de Controle Preventivo nº 3/2026.
Somente após a notificação da controladoria é que a Secretaria Legislativa de Administração realizou um levantamento para adequar as peças do projeto ao item da ata, chegando à metragem de 1.198,78 metros quadrados e ao valor de R$ 2,9 milhões.
Na visão do relator, a sucessão de atos demonstra um planejamento invertido, onde primeiro se fixou o percentual a ser contratado para depois delimitar o conteúdo. Conforme o magistrado, a Câmara ajustou suas demandas e o próprio projeto a uma ata escolhida aparentemente sem critérios objetivos.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pontuou também que a maior verba não será destinada a móveis de expediente para os servidores, argumento utilizado para justificar a urgência da aquisição, mas sim a painéis de revestimento de parede em espaços culturais e de circulação, como hall de entrada, foyer, cinema, museu, auditório e camarins.
O relator classificou esse aspecto como o mais grave, indicando possível divergência entre os objetivos da Câmara e as estipulações do contrato, que abrange tampos, prateleiras, laterais e portas, enquanto os painéis de revestimento, o palco do auditório e as divisórias que compõem o grosso da contratação não se enquadram nesses parâmetros.
Fonte: Réporter MT — reportagem de ANA ADÉLIA JÁCOMO.
Leia a matéria original: Câmara de Rondonópolis paga 61% a mais em móveis planejados e TCE-MT suspende contrato de R$ 2,9 milhões
Foto: Reprodução / Réporter MT
