O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18 de novembro de 2026 o julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, decidindo por unanimidade afastar as escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.
As regras, criadas pelo Código Penal de 1940, garantiam isenção de pena em crimes patrimoniais sem violência cometidos contra cônjuges, ascendentes ou descendentes. A decisão estabelece que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
A medida fortalece o combate à violência patrimonial e assegura que agressores que subtraiam ou destruam bens no ambiente doméstico respondam criminalmente, garantindo proteção à autonomia financeira das mulheres.
Fonte: Leia Agora — reportagem de Fernanda Nunes Souza.
Leia a matéria original: O Fim da Imunidade Patrimonial no Ambiente Doméstico: A Decisão do STF nas ADPFs 1185 e 1241
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