Hospitais públicos e privados de Mato Grosso passam a ter a obrigatoriedade de comunicar o nascimento de bebês com síndrome de Down aos órgãos estaduais competentes e fornecer orientações detalhadas às famílias, conforme lei publicada nesta terça-feira (17).
A medida foi oficializada por meio de uma norma sancionada pelo governador em exercício Max Russi.
De autoria do deputado estadual Dr. João, a Lei nº 13.598/2026 altera uma legislação anterior de 2020, que já determinava o registro e o aviso imediato aos pais sobre associações e entidades especializadas.
Com a atualização, as maternidades e centros de saúde precisam repassar os dados às autoridades estaduais, observando rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais e restringindo o envio estritamente ao necessário.
“A comunicação de que trata este artigo deverá limitar-se ao mínimo de dados necessários ao cumprimento de sua finalidade, assegurado o sigilo das informações”, determina a lei.
As unidades de saúde também precisam disponibilizar cartilhas, impressas ou digitais, contendo dados sobre direitos, serviços públicos, entidades de referência e cuidados básicos no pós-parto.
Outro requisito é a fixação de cartazes informativos em áreas de grande circulação, trazendo orientações de acolhimento e contatos de grupos de apoio.
A regulamentação do conteúdo dos avisos visuais ficará a cargo dos órgãos estaduais competentes.
O texto entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem estipular prazos para a regulamentação ou custos de implantação.
Fonte: Réporter MT — reportagem de DO REPÓRTERMT.
Leia a matéria original: Hospitais de MT deverão comunicar nascimento de bebês com Down a órgãos estaduais e prestar orientação às famílias
Foto: Reprodução / Réporter MT
