Receita Federal terá acesso aos ganhos de motoristas da Uber e 99

Receita Federal terá acesso aos ganhos de motoristas da Uber e 99

Foto: Reprodução / Réporter MT

A Uber confirmou na quarta-feira (11) que repassará ao Fisco o CPF e o total pago a cada motorista e entregador, medida que integra a reforma tributária do consumo e atinge também concorrentes como a 99.

O artigo 22 da Lei Complementar 214/2025 determina que as companhias enviem à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS os dados sobre as corridas e entregas, exigindo a identificação de quem prestou o serviço mesmo se houver isenção de tributos.

Um ato publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13) postergou de dezembro para 1º de março de 2027 a emissão obrigatória de notas fiscais eletrônicas para as plataformas e os serviços intermediados.

O cronograma exato para o envio dos dados de repasse por CPF ainda não foi confirmado nas normas, sendo que a Receita e o Comitê Gestor do IBS indicaram que o formato será regulamentado por nota técnica ou ato conjunto.

Os profissionais que atuam como pessoa física e se enquadram como nanoempreendedores são isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), considerando 25% do valor bruto obtido.

No ano de 2027, o autônomo que trabalhar o período integral apenas com entregas ou corridas poderá se enquadrar se obtiver menos de R$ 220 mil brutos e atender aos demais critérios, como não aderir ao MEI.

Fonte: Réporter MT — reportagem de DO REPÓRTERMT.

Leia a matéria original: Receita Federal vai saber quanto cada motorista da Uber e da 99 recebe

Foto: Reprodução / Réporter MT

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