O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou que magistrados utilizem inteligência artificial para resumir papéis, organizar evidências, buscar jurisprudências e redigir minutas de decisões.
A tecnologia, contudo, está vetada de julgar culpados ou inocentes, estipular condenações ou ocupar o lugar do juiz, conforme diretrizes vigentes desde julho de 2025.
Sistemas como ChatGPT e Claude dão suporte aos tribunais mediante cumprimento de normas de sigilo e segurança, sendo vedado o emprego de dados confidenciais em plataformas contratadas de forma particular.
O encargo pelas sentenças permanece com os operadores do direito, que devem validar o material gerado para evitar invenções de leis inexistentes pela tecnologia.
Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou em 10% do valor da causa uma petição com comandos ocultos para burlar IA, prática que também gerou sanções no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Réporter MT — reportagem de DO REPÓRTERMT.
Leia a matéria original: CNJ libera IA para juízes, mas alerta para risco de tecnologia "inventar" leis
Foto: Reprodução / Réporter MT
