Fim do Inquérito das Fake News no STF encerra apuração, mas mantém efeitos jurídicos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News após mais de sete anos de investigações, reconhecendo que sua duração e a ampliação do objeto tornaram-se incompatíveis com garantias constitucionais. Embora o inquérito principal tenha sido encerrado, as provas e ações derivadas permanecem, levantando preocupações sobre a validade dessas investigações.

Depois de mais de sete anos, 15 prorrogações, 57 volumes, mais de cem apensos e 1,3 mil peças eletrônicas, Fachin determinou o encerramento do Inquérito nº 4.781. A decisão impede novas diligências no procedimento principal, encerra a distribuição de fatos novos por prevenção e reconhece que sua duração extraordinária e a falta de horizonte para a conclusão tornaram-se incompatíveis com garantias constitucionais, após acolher manifestação da Procuradoria-Geral da PGR.

O arquivamento, entretanto, não enfrenta o problema central, uma vez que Fachin encerra o inquérito-mãe, mas procura preservar as provas, medidas cautelares, investigações, ações penais, acordos e condenações que dele surgiram. A decisão determina que o arquivamento não produza declaração retroativa de nulidade, mantendo ações penais com denúncias recebidas e permitindo que investigações derivadas prossigam quando possuírem objeto determinado, justa causa própria e autoridade competente.