A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), a anulação de parte das diretrizes impostas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2.
Em documento protocolado na Corte, a Advocacia da instituição contestou seis trechos da decisão cautelar do magistrado, que regulamentou a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026 sobre a diminuição da jornada.
Entre os pontos questionados estão a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min sem necessidade de acordo coletivo, a eliminação de travas para compensação de repousos e a exigência de que o Congresso discipline regimes diferenciados em até 180 dias.
A lista de contestações também inclui a cobrança de prazo para micro e pequenas empresas, a redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação de contratos administrativos e a extensão de exceções sobre controle de jornada a empregados de estatais concorrentes.
O conflito teve início após recursos apresentados por entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alegavam insuficiência no prazo de dois meses fixado pelo Legislativo para a adaptação corporativa.
Em sua decisão, Flávio Dino pontuou: “Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”.
Apesar de manter o cronograma, o ministro permitiu que companhias distribuam a carga horária em cinco dias se não houver acordo até 15 de dezembro.
Em sua defesa, a Advocacia da Câmara argumenta que o STF não deve substituir deliberações do Legislativo, destacando que a emenda tramitou por aproximadamente sete anos e passou por ampla votação nas duas Casas.
Por fim, a Casa Baixa requer que o Supremo recuse os trechos apontados da cautelar e rejeite totalmente os pedidos da CNC e da CNI no julgamento de mérito.
Fonte: Réporter MT — reportagem de Evellyn Paola.
Leia a matéria original: Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino
Foto: Reprodução / Réporter MT
