Impactos da redução da jornada no teletrabalho e temporários

A alteração na jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal promovidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026 trazem impactos que vão além das escalas tradicionais. As novas determinações afetam também formatos específicos de contratação, como o teletrabalho e o trabalho temporário, gerando debates sobre a adaptação dessas relações.

A nova redação dos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal fixa a jornada em oito horas diárias e 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado. A aplicação terá um período de transição com jornada semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026.

O pesquisador Eduardo Gomes Gaelzer aponta que tanto os funcionários em home office quanto os contratados por tempo determinado estão protegidos pelas novas normas de duração do trabalho e descanso. No teletrabalho regido pela Lei nº 13.467/2017, quem tem horário controlado deve seguir os mesmos limites e registros dos presenciais.

Como exceção, a Lei nº 14.442/2022 retira a obrigatoriedade de controle de jornada para quem atua em teletrabalho por produção ou tarefa, sem anular o direito ao repouso semanal. Já o trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/1974, possui limite de 180 dias, prorrogável por 90 dias, e também precisará se adequar aos novos limites de tempo e descanso.

A emenda ainda permite que acordos coletivos estabeleçam regimes compensatórios, garantindo na média dois dias de folga no mês e ao menos um descanso semanal. O desafio para empresas e empregados será conciliar as garantias constitucionais com as particularidades de cada tipo de vínculo.