Em 28 de outubro deste ano, a Justiça do Trabalho de Piracicaba, no interior de São Paulo, condenou o Assaí Atacadista a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo devido à restrição do uso de banheiros e prática de assédio moral contra operadores de caixa, conforme divulgado em 11 de novembro de 2026.
O processo foi movido pelo sindicato dos comerciários da cidade, com apoio do Ministério Público do Trabalho, após relatos de uma operadora de caixa que urinou no posto de trabalho por falta de substituto, e outra que esperou uma hora e meia, deixou o caixa e foi demitida. Empregados também apontaram xingamentos públicos, desvio de função e alterações de escala, enquanto a empresa declarou que apura os fatos internamente e pode recorrer.
A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a Norma Regulamentadora nº 17, assegura o direito às necessidades fisiológicas mediante comunicação. Embora as empresas possam organizar substituições, a Justiça entendeu que transformar o aviso em autorização ou fila de espera é proibido, invalidando o argumento do Assaí Atacadista de que apenas organizava a dinâmica de cobertura.
A principal prova contra a rede foi uma pesquisa anônima com cerca de 30 empregados, onde 24 relataram longas esperas. A decisão judicial estabelece multas adicionais em caso de descumprimento e abre espaço para ações individuais dos trabalhadores afetados pela prática.
Fonte: Pleno News — reportagem de Thassya Prado.
Leia a matéria original: O patrão pode impedir o funcionário de ir ao banheiro?
Foto: Pexels / Pleno News
