A Reforma Tributária provocou elevação na carga tributária e passará a impactar os consumidores de energia elétrica que utilizam o modelo de energia compartilhada, com foco especial na fonte solar, conforme avalia o advogado Victor Humberto Maizman.
A legislação federal designada como Marco Legal da Geração Distribuída estabeleceu um novo patamar regulatório para a micro e minigeração energética no país, viabilizando que clientes produzam sua própria eletricidade por meio de fontes renováveis.
Essa norma estabeleceu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, normas para a conexão de sistemas à rede e diretrizes para a cobrança pelo uso da infraestrutura da concessionária distribuidora local.
Dessa forma, o usuário residencial, rural, comercial ou industrial ganhou a possibilidade de gerar eletricidade renovável, repassar o excedente para a rede de distribuição e obter créditos correspondentes na fatura mensal.
A legislação também autoriza que essa produção seja compartilhada com outros consumidores por meio de cooperativas, associações e consórcios, otimizando o aproveitamento sustentável e reduzindo os custos com eletricidade.
O Poder Judiciário já definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o montante da energia injetada no Sistema de Compensação, independentemente das vantagens dessa estratégia.
No entanto, a Reforma Tributária prevê a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja regulamentação incluiu a cobrança expressa desse novo tributo sobre a energia injetada no compartilhamento.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a eletricidade é um bem essencial e que o uso de fontes renováveis, como a solar, deve ser estimulado, além das garantias constitucionais de proteção ambiental.
A geração compartilhada funciona como ferramenta para democratizar o acesso à energia limpa, de modo que a autoridade fiscal não deve sobrecarregar o consumidor por meio de decretos, resoluções ou do imposto da Reforma Tributária.
Fonte: Réporter MT — reportagem de VICTOR HUMBERTO MAIZMAN.
Leia a matéria original: O IBS e a energia compartilhada
Foto: Reprodução / Réporter MT
