O impacto jurídico e os custos de adiar a Contribuição sobre Bens e Serviços

Adiar a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028 pode oferecer mais tempo de adaptação às empresas, mas também traz custos e impactos para o setor produtivo, segundo análise do advogado João Alberto Graça.

A Emenda Constitucional 132 definiu 2026 como ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, prevendo para 2027 a cobrança da CBS no lugar do PIS e da Cofins. Modificar esse cronograma exige novas emendas constitucionais.

Para quem já investiu em sistemas, a prorrogação pode gerar retrabalho. Já para empresas com dificuldades de implantação, o prazo extra reduz riscos, variando conforme o setor e a posição na cadeia produtiva.

O tratamento do IPI e a coerência com as regras do IBS também demandam precisão em eventuais mudanças, assim como o controle da arrecadação e os reflexos diretos em contratos comerciais e administrativos.

Diante do cenário, a recomendação para o setor empresarial é manter a preparação atual enquanto simula cenários alternativos, cobrando do poder público um cronograma transparente e ajustes legais seguros.