Governo prorroga validade da lei do Auxílio Gás do Povo até 2031

O governo federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei que institui o Auxílio Gás do Povo, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro.

A nova norma altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, mantendo os critérios de acesso e a quantidade de recargas de botijões de gás de cozinha de 13 quilos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

A continuidade dos efeitos do programa, contudo, depende da abertura dos créditos orçamentários necessários à execução. O ato prorroga o prazo da legislação, mas não altera os critérios de acesso nem a quantidade de recargas prevista para cada família.

O benefício oferece recargas gratuitas de botijões de gás de cozinha de 13 quilos e substituiu o antigo repasse em dinheiro pela retirada gratuita do botijão em revendas credenciadas. Famílias que recebem o Bolsa Família têm prioridade na concessão.

A quantidade anual de recargas varia conforme o número de integrantes: núcleos com duas pessoas recebem até três botijões por ano; com três integrantes, até quatro recargas; e famílias com quatro pessoas ou mais podem retirar até seis botijões no mesmo período.

Os beneficiários podem utilizar o cartão do Bolsa Família com chip, o cartão de débito da Caixa ou informar o CPF do responsável familiar diretamente na maquininha do estabelecimento participante. A consulta sobre o direito ao benefício e locais de retirada é feita pelo aplicativo Meu Social – Gás do Povo, pelo portal oficial ou pelo Disque Social 121.