O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra de sigilo bancário do fundo Arleen. A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado na última quarta-feira, dia 18, conforme informações divulgadas.
O fundo de investimentos Arleen mantém vínculo com a administradora Reag, que está sob investigação no contexto do escândalo do Banco Master. Em 2021, uma transação envolvendo a empresa Maridt, pertencente à família do ministro Dias Toffoli, resultou na venda de uma participação no resort de luxo Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR), para o fundo Arleen.
Para justificar a anulação da quebra de sigilo, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a votação na CPI foi simbólica e em bloco, sem a devida discussão dos pressupostos necessários para tal medida no caso específico do fundo Arleen.
Em sua decisão, o decano do STF ressaltou que "Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada", afirmando que esse procedimento não foi observado. O ministro criticou a persistência da CPI em adotar uma providência que já havia sido anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, classificando a ação como uma "burla".
Gilmar Mendes adicionou que a conduta da comissão "denota a prática de fraude à decisão judicial" e que "Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito".
Fonte: https://www.midianews.com.br
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