O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias de Rebeca Ramagem, procuradora do estado de Roraima. A medida, originalmente imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, segue ativa.
Mendonça rejeitou o mandado de segurança impetrado pela defesa de Rebeca Ramagem, esposa do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O ministro considerou que esse tipo de ação não é adequado para questionar decisões judiciais proferidas por ministros da própria Suprema Corte.
De acordo com Mendonça, por se tratar de uma decisão de caráter jurisdicional e inserida em processo penal, os interessados devem recorrer por meio de agravo regimental, conforme estabelecido no Regimento Interno do STF. Ele citou a jurisprudência da Corte: “Aplica-se, ao caso, a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido do não cabimento do mandado de segurança como substitutivo recursal”.
A defesa de Rebeca Ramagem buscava reverter a decisão de Moraes, que bloqueou todas as contas da procuradora, incluindo aquela destinada ao recebimento de seu salário. Os advogados argumentaram que a medida foi implementada sem notificação prévia e sem acesso aos autos, configurando violação das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Além disso, os representantes legais alegaram que o bloqueio comprometeu o sustento da procuradora e de suas duas filhas menores. Rebeca Ramagem também enfrenta uma disputa administrativa com o governo de Roraima, que exige seu retorno ao trabalho presencial. Ela está nos Estados Unidos desde novembro e alega “perseguição política” após ser intimada a retornar, apesar de atuar em teletrabalho há anos.
O contexto familiar também envolve o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por suposta "tentativa de golpe". Ele deixou o Brasil em setembro do ano passado e atualmente reside nos Estados Unidos, onde a procuradora também está desde o fim de 2025.
Fonte: https://revistaoeste.com
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