O deputado federal Coronel Assis (União Brasil-MT) voltou a defender o endurecimento das leis penais e a inclusão da redução da maioridade penal na chamada PEC da Segurança Pública. A declaração foi dada nesta terça-feira (3), durante entrevista à TV Câmara.
Segundo o parlamentar, o tema precisa ser debatido com profundidade no Congresso Nacional, pois, em sua avaliação, há respaldo popular para a mudança na legislação.
“Eu acho importantíssimo discutir isso, porque de cada 10 brasileiros, oito são favoráveis à redução da maioridade penal. Muitos crimes são cometidos por jovens de 16 e 17 anos que sabem o que é certo e o que é errado”, afirmou.
O deputado citou como exemplo um caso de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro, envolvendo adultos e um adolescente de 17 anos. Para ele, quando o mesmo crime recebe punições diferentes por causa da idade dos envolvidos, a sociedade passa a ter sensação de impunidade.
“Você acaba tendo o mesmo crime com dois tratamentos distintos, e isso é muito ruim. Passa um sentimento de impunidade ao povo brasileiro”, declarou.
Coronel Assis defende que jovens de 16 e 17 anos que cometam crimes graves possam responder penalmente como adultos, mas cumprindo pena em alas separadas do sistema prisional comum.
“Não significa colocar esses jovens junto com presos adultos. É possível criar espaços específicos. Caso contrário, fomentamos a impunidade”, argumentou.
Com mais de 30 anos de atuação na Polícia Militar antes de ingressar na política, o deputado relatou que já presenciou situações em que adultos atribuíram crimes a menores para evitar punições mais severas, já que a internação de adolescentes pode durar, no máximo, três anos.
Críticas à versão inicial da PEC
Durante a entrevista, o parlamentar também comentou o relatório da proposta em discussão na Câmara. Ele afirmou que o texto atual é bastante diferente da versão inicialmente enviada pelo governo federal.
“O relatório traz uma diferença gigantesca do que o governo mandou. Antes era uma PEC controladora e centralizadora. Agora estamos falando de política criminal e de reorganização do sistema de Justiça criminal brasileiro”, disse.
Posição contra financiamento com “bets”
Outro ponto criticado por Coronel Assis foi a possibilidade de financiar ações de segurança pública com recursos provenientes das apostas online, conhecidas como “bets”.
Para ele, a medida é contraditória. “O governo aprovou essas bets, que considero um absurdo. Isso explora o vício. Temos pessoas endividadas e até casos extremos por causa de dívidas de jogo”, afirmou.
Na avaliação do deputado, o ideal seria proibir esse tipo de atividade em vez de utilizar os recursos arrecadados para custear políticas públicas.
Por fim, o parlamentar demonstrou confiança em um debate amplo sobre a proposta e defendeu a construção de uma nova política criminal no país, com foco no enfrentamento ao crime organizado. Ele também alertou para o avanço das facções criminosas e disse que, sem medidas mais rigorosas, o Brasil pode enfrentar um cenário ainda mais grave na área da segurança pública.
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