Ex-vice-prefeito disse que comitê presidido por Emanuel Pinheiro liberava despesas sem empenho, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal
O ex-vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa (PV), afirmou em depoimento à CPI das Fraudes Fiscais, nesta quarta-feira (8), que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) é o responsável pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante sua gestão.
De acordo com Stopa, a administração anterior ordenou R$ 278 milhões em despesas sem empenho, ou seja, sem garantir no orçamento os recursos necessários para o pagamento — o que é considerado ilegal pela LRF.
“Para se empenhar, o Comitê tinha que aprovar. O prefeito era o presidente do Comitê”, declarou o ex-vice-prefeito.
O empenho é a etapa que reserva o dinheiro público para uma despesa. Pela LRF, prefeitos são proibidos de contrair dívidas sem cobertura orçamentária nos dois últimos quadrimestres do mandato. O problema já havia sido apontado no parecer das contas de Emanuel referentes a 2024.
Durante a oitiva, o relator da CPI, vereador Daniel Monteiro (Republicanos), perguntou quem presidia o Comitê Fiscal responsável pela liberação das despesas. Stopa confirmou que o cargo era ocupado por Emanuel.
“O Comitê deveria ter uma perspectiva de entrada de dinheiro antes de aprovar os gastos. O prefeito era o presidente do Conselho [Fiscal]. A responsabilidade é do Comitê, e, obviamente, se tem um presidente, é ele quem tem que responder por isso”, afirmou.
A presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União), perguntou se ele confirmava que houve violação da LRF. Stopa respondeu que “não é questão de reafirmar, é um fato”.
“Você tem uma legislação, e ela obviamente não foi observada. É preciso buscar as causas para que isso ocorresse. O Comitê de Eficiência Fiscal e a Secretaria de Fazenda deveriam responder isso”, disse.
Stopa ressaltou que, enquanto secretário de Obras Públicas, só participava das reuniões do comitê quando havia projetos de sua pasta em discussão.
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